Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

ONG quer tirar crucifixos das paredes dos tribunais

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Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

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Resolução Normativa Nº 70, de 9/05/06

Dispõe sobre critérios para concessão de visto permanente para estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.

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Negado novo recurso das operadoras de celulares

TST nega adicional de risco portuário em terminal privativo

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